AREsp 3023836 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir que o Recurso Especial não poderia ser conhecido, porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos paradigma, nem apresentou fundamentação clara, direta e particularizada quanto à violação de dispositivos federais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Contrato De Seguro, Prova Da Contratação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Contrato De Seguro Prova Da Contratação Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se existe dano moral in re ipsa decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Se houve fundamentação suficiente para demonstrar violação de dispositivos de lei federal e dissídio jurisprudencial, autorizando o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o Recurso Especial não poderia ser conhecido, porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos paradigma, nem apresentou fundamentação clara, direta e particularizada quanto à violação de dispositivos federais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.