AREsp 2754450 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), a Corte de origem analisou e fundamentou a ocorrência de violação ao direito à intimidade e o consequente dever de indenizar, e a divergência jurisprudencial indicada pela agravante não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelos dispositivos aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Direitos Da Personalidade, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Intimidade Do Paciente, Indenização
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Direitos Da Personalidade Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Intimidade Do Paciente +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, IV, §1º, e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), a Corte de origem analisou e fundamentou a ocorrência de violação ao direito à intimidade e o consequente dever de indenizar, e a divergência jurisprudencial indicada pela agravante não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, uma vez que já fixados no patamar máximo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.