AREsp 2831874 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência do STJ, entendeu-se que os descontos indevidos decorrentes de falha bancária, por si sós, não configuram dano moral sem prova de ofensa relevante a direitos da personalidade; a inversão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido para fins de admissibilidade, de modo que o recurso especial, na parte conhecida, não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOVELINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços Bancários, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Dano Moral Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços Bancários Repetição De Indébito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA JOVELINA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se descontos indevidos decorrentes de falha na prestação de serviços bancários configuram, por si sós, dano moral indenizável
  2. 2 Se a revisão da conclusão quanto à ausência de ofensa a direito da personalidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade quanto à alegada divergência jurisprudencial, especialmente quanto ao cotejo analítico exigido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência do STJ, entendeu-se que os descontos indevidos decorrentes de falha bancária, por si sós, não configuram dano moral sem prova de ofensa relevante a direitos da personalidade; a inversão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido para fins de admissibilidade, de modo que o recurso especial, na parte conhecida, não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.