AREsp 2913082 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, segundo o acórdão recorrido, a reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o montante fixado a título de indenização (R$ 5.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, e a alegação de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de similitude fática entre os arestos.

Parties
Agravante: WAI WAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: MAGIS INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Restrição Ao Crédito, Rescisão Administrativa Do Contrato, Revisão Do Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Restrição Ao Crédito Rescisão Administrativa Do Contrato Revisão Do Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

WAI WAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

MAGIS INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se houve ato ilícito e dever de indenizar pela manutenção indevida da inscrição em cadastro de restrição ao crédito após rescisão administrativa do contrato
  2. 2 Se é possível o reexame do contexto fático-probatório e da fixação do quantum indenizatório em sede de recurso especial
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, segundo o acórdão recorrido, a reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o montante fixado a título de indenização (R$ 5.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, e a alegação de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de similitude fática entre os arestos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, devidos em partes equivalentes entre as rés