AREsp 2996834 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão de majoração do dano moral e de aplicação de multa por litigância de má-fé demandaria reexame do quadro fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; igualmente, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de identidade fática entre os julgados. Em decorrência, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial para majoração da indenização por danos morais
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé sem reavaliação de fatos e provas
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial exige identidade fática entre julgados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão de majoração do dano moral e de aplicação de multa por litigância de má-fé demandaria reexame do quadro fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; igualmente, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de identidade fática entre os julgados. Em decorrência, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.