AREsp 2995700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, por não realizar o cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO MOURA e OUTROS; Agravado: MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Indenização, Homicídio De Servidor Público, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Dano Material Indenização Homicídio De Servidor Público Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ALEXSANDRO MOURA e OUTROS

Agravante

MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da CF/88 quanto à aplicação dos arts. 944, 945 e 948, II, do Código Civil
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica) para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de majoração do dano moral e reconhecimento de dano material a determinados sucessores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, por não realizar o cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.