AREsp 2659616 - DECISAO

AREsp 2659616 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões e, após análise probatória, reconheceu o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a poluição/odores que atingiam a residência da parte agravada, caracterizando responsabilidade civil e condenado ao pagamento de indenização por danos morais; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o valor fixado não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo que não se admite revisão; assim, nego provimento ao agravo e imponho honorários advocatícios de 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Dano Moral, Nexo Causal, Negação De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Dano Moral Nexo Causal Negação De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões +4 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; e 1.022, II do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 884, 927 e 944 do CC
  3. 3 existência de nexo causal entre estação de tratamento de esgoto e poluição/odores

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões e, após análise probatória, reconheceu o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a poluição/odores que atingiam a residência da parte agravada, caracterizando responsabilidade civil e condenado ao pagamento de indenização por danos morais; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o valor fixado não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo que não se admite revisão; assim, nego provimento ao agravo e imponho honorários advocatícios de 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)