AREsp 3050272 - DECISAO

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O Tribunal de origem apreciou detidamente o acervo probatório e reconheceu o nexo causal entre as emissões da estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada, justificando a condenação por danos morais; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é desprovido e a recorrente é condenada ao pagamento de honorários advocatícios adicionais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Nexo Causal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Serviço Público Dano Moral Nexo Causal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre estação de tratamento de esgoto e poluição/odores
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou detidamente o acervo probatório e reconheceu o nexo causal entre as emissões da estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada, justificando a condenação por danos morais; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é desprovido e a recorrente é condenada ao pagamento de honorários advocatícios adicionais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.