AREsp 3050041 - DECISAO

AREsp 3050041 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou, com base no acervo probatório, a existência de nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores que atingiam a residência da parte agravada, justificando a condenação por danos morais; a pretensão de desconstituir essas conclusões exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, sendo de se manter a decisão impugnada; impuseram-se honorários de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Nexo Causal, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento e poluição/odores
  3. 3 necessidade de delimitação da área geográfica afetada

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou, com base no acervo probatório, a existência de nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores que atingiam a residência da parte agravada, justificando a condenação por danos morais; a pretensão de desconstituir essas conclusões exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, sendo de se manter a decisão impugnada; impuseram-se honorários de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)