AREsp 2871187 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da orientação de que a fraude bancária isoladamente não configura dano moral sem circunstâncias agravantes.

Parties
Agravante: JOSE SEVERINO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Fraude Bancária Ação Declaratória De Inexistência De Relação Contratual Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE SEVERINO DE MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral decorrente de fraude bancária
  2. 2 Impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da orientação de que a fraude bancária isoladamente não configura dano moral sem circunstâncias agravantes.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre a base fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.