AREsp 2915868 - DECISAO

AREsp 2915868 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a inércia da ré em manter o terreno limpo expôs a autora a riscos à saúde e a abalo emocional, configurando dano moral nos termos do art. 927 do CC; a pretensão recursal de modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão por que se negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente/agravante/ré: sociedade de economia mista; Recorrida/agravada/autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Em Face De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito De Vizinhança Responsabilidade Civil Dano Moral Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

sociedade de economia mista

Recorrente/agravante/ré

parte autora

Recorrida/agravada/autor

Procedural Posture

Agravo De Decisão Em Face De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 927 do Código Civil
  2. 2 Comprovação de dano moral em razão de acúmulo de lixo e entulho e risco à saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a inércia da ré em manter o terreno limpo expôs a autora a riscos à saúde e a abalo emocional, configurando dano moral nos termos do art. 927 do CC; a pretensão recursal de modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão por que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.