AREsp 3004225 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão do dano moral não foi prequestionada na Corte a quo sob o viés suscitado, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7/STJ, e houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA NAZARE PAIXAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA NAZARE PAIXAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 majoração de honorários por apreciação equitativa
  3. 3 prequestionamento e dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão do dano moral não foi prequestionada na Corte a quo sob o viés suscitado, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7/STJ, e houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.