AREsp 2953342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que a anotação do gravame era de natureza administrativa e informativa, não havendo prova de ofensa subjetiva capaz de caracterizar dano moral in re ipsa; a jurisprudência do STJ reforça que a mera demora ou anotação indevida não enseja indenização por dano moral sem comprovação de lesão que supere o mero aborrecimento; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Autora/recorrente: Jaqueline Alves Delgado; Réu/recorrido: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Alienação Fiduciária, Gra Vame Em Veículo, Sistema Nacional De Gravames, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa Alienação Fiduciária Gra Vame Em Veículo Sistema Nacional De Gravames Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

Jaqueline Alves Delgado

Autora/recorrente

Banco réu

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização do dano moral em razão de anotação indevida de gravame (in re ipsa)
  3. 3 Se a anotação de gravame impede a utilização do veículo ou configura ofensa moral por si só

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que a anotação do gravame era de natureza administrativa e informativa, não havendo prova de ofensa subjetiva capaz de caracterizar dano moral in re ipsa; a jurisprudência do STJ reforça que a mera demora ou anotação indevida não enseja indenização por dano moral sem comprovação de lesão que supere o mero aborrecimento; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Intimem-se.