AREsp 2953017 - DECISAO

AREsp 2953017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de dano moral demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; alternativamente, o recurso não atendeu aos requisitos do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática) exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: K3 INCORPORDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "c", Da Constituição Federal) / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 16%
Legal Topics
Dano Moral, Vícios Construtivos, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária (selic)
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Dano Moral Vícios Construtivos Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

K3 INCORPORDORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "c", Da Constituição Federal) / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF
  2. 2 existência de dano moral decorrente de vícios construtivos
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de dano moral demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; alternativamente, o recurso não atendeu aos requisitos do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática) exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 16%

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.