AREsp 2719369 - DECISAO

AREsp 2719369 - DECISAO

Verificado vício de omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC por o acórdão embargado ter permanecido silente sobre tema essencial, razão pela qual o acórdão recorrido foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; ressalvou-se que a alegação de violação ao princípio non reformatio in pejus não foi suscitada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PIRACAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Dano Moral, Embargos De Declaração, Ônus Sucumbencial, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública, Emenda Constitucional 113/2021, Lei 11.960/2009, Tema 905 Do STJ, Princípio Non Reformatio in Pejus, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Embargos De Declaração Ônus Sucumbencial Atualização De Débitos Da Fazenda Pública Emenda Constitucional 113/2021 Lei 11.960/2009 +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PIRACAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021
  2. 2 adequada distribuição dos ônus sucumbenciais (inversão/redistribuição)
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificado vício de omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC por o acórdão embargado ter permanecido silente sobre tema essencial, razão pela qual o acórdão recorrido foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; ressalvou-se que a alegação de violação ao princípio non reformatio in pejus não foi suscitada nos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial
  • Dou provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento