AREsp 2987298 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, II, do CPC (incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF) e por aplicação da Súmula n. 7/STJ ao impedimento de reexame do valor da indenização por danos morais, que não se mostra irrisório nem excessivo; majoro honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: M F A DA S; Requerida: Requerida; Autora: Maria Fernanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Fixação Do Quantum, Abordagem Constrangedora Em Estabelecimento Comercial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Dano Moral Indenização Fixação Do Quantum Abordagem Constrangedora Em Estabelecimento Comercial +3 more

Case Brief

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Parties

M F A DA S

Agravante

Requerida

Requerida

Maria Fernanda

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, II, do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 944 do CC relativa ao valor da indenização por danos morais
  3. 3 possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, II, do CPC (incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF) e por aplicação da Súmula n. 7/STJ ao impedimento de reexame do valor da indenização por danos morais, que não se mostra irrisório nem excessivo; majoro honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC