AREsp 3007174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial apontada (ausência de comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Do Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Do Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de protesto indevido de título
  2. 2 alegada violação ao art. 944 do Código Civil
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial apontada (ausência de comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.