AREsp 3002865 - DECISAO

AREsp 3002865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto ao reconhecimento e quantificação do dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88, pois faltou cotejo analítico dos acórdãos paradigmas, e o valor de R$2.000,00 fixado pelo tribunal de origem foi considerado adequado e proporcional diante das provas.

Parties
Agravante: EDIFÍCIO ELEMENTARE VILA MAZZEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ilegítimidade Passiva, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Responsabilidade Civil Dano Moral Ilegítimidade Passiva Quantificação De Indenização Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDIFÍCIO ELEMENTARE VILA MAZZEI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da administradora condominial
  2. 2 Existência de dano moral por obstrução de acesso à unidade adquirida
  3. 3 Adequação do montante da indenização por dano moral (R$2.000,00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto ao reconhecimento e quantificação do dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88, pois faltou cotejo analítico dos acórdãos paradigmas, e o valor de R$2.000,00 fixado pelo tribunal de origem foi considerado adequado e proporcional diante das provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.