AREsp 2662997 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o pedido do agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o quantum de R$ 6.000,00 foi fixado pelo Tribunal de origem observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não sendo irrisório nem exorbitante.

Parties
Agravante: Advocacia Bellinati e Perez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Abuso De Direito, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Abuso De Direito Reexame De Provas Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Advocacia Bellinati e Perez

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em recurso especial, reexaminar a prova para afastar a configuração do dano moral
  2. 2 Se o valor fixado a título de indenização por danos morais pode ser revisto pela instância superior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o pedido do agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o quantum de R$ 6.000,00 foi fixado pelo Tribunal de origem observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não sendo irrisório nem exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo interno desprovido.