AREsp 2901777 - DECISAO

AREsp 2901777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relativas à responsabilidade pelo atraso e à abusividade da cláusula com prazo indeterminado, havendo preclusão quanto a pontos não reiterados nos embargos de declaração; ademais, a revisão do reconhecimento de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e o valor arbitrado não se revelou irrazoável perante a prudência da instância originária.

Parties
Agravante: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES; Autora/agravada: BARBARA BOGANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Contrato Imobiliário, Atraso Na Entrega De Empreendimento, Cláusula Com Prazo Indeterminado, Boa Fé Objetiva, Cláusulas Abusivas, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Stj), Prescrição
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dano Moral Contrato Imobiliário Atraso Na Entrega De Empreendimento Cláusula Com Prazo Indeterminado Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

BARBARA BOGANI

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição da pretensão (art. 206, §3º, IV e V CC)
  3. 3 configuração de dano moral por atraso e descumprimento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relativas à responsabilidade pelo atraso e à abusividade da cláusula com prazo indeterminado, havendo preclusão quanto a pontos não reiterados nos embargos de declaração; ademais, a revisão do reconhecimento de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e o valor arbitrado não se revelou irrazoável perante a prudência da instância originária.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.