AREsp 2891831 - ACORDAO

AREsp 2891831 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal entre os fatos e o recorrente por ausência de comprovação de residência no perímetro e no período definidos na ação coletiva; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão do sobrestamento da ação individual ficou preclusa pela inércia do agravante, fundamento concreto e não impugnado que, na forma do Enunciado 283/STF, impede o conhecimento de argumento parcial.

Parties
Agravante: Ricardo Henrique dos Santos; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Coisa Julgada Coletiva, Prejudicialidade Externa, Preclusão, Súmula 7/stj, Enunciado 283/stf
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Coisa Julgada Coletiva Prejudicialidade Externa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ricardo Henrique dos Santos

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre emissão de mau cheiro e pedido de indenização
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 eficácia e extensão da coisa julgada coletiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal entre os fatos e o recorrente por ausência de comprovação de residência no perímetro e no período definidos na ação coletiva; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão do sobrestamento da ação individual ficou preclusa pela inércia do agravante, fundamento concreto e não impugnado que, na forma do Enunciado 283/STF, impede o conhecimento de argumento parcial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.