AREsp 2675213 - ACORDAO

AREsp 2675213 - ACORDAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; concluiu que os agravantes não demonstraram a condição de "pessoas atingidas" prevista no acordo homologado na Ação Civil Pública (ausência de residência na área atingida, deslocamento forçado ou perda de bens) e que a simples existência de vínculo social, familiar ou religioso com a comunidade é insuficiente para ensejar indenização por dano moral; a reforma exigiria revolvimento de prova e interpretação dos termos do acordo, o que é inviável no recurso especial por força das Súmulas nº 5 e 7/STJ, daí negar provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Recorrentes/agravantes: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS COSTA e OUTROS; Recorrida: Vale S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Cumprimento De Sentença, Acordo Coletivo/ação Civil Pública, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Dano Moral Responsabilidade Objetiva Cumprimento De Sentença Acordo Coletivo/ação Civil Pública Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS COSTA e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Vale S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes, não residentes e sem deslocamento forçado, com vínculo social com Ponte do Gama, têm direito à indenização por dano moral decorrente do rompimento da barragem do Fundão
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  3. 3 Se é possível, no recurso especial, reexaminar a prova e interpretar termos de acordo firmado em ação civil pública

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; concluiu que os agravantes não demonstraram a condição de "pessoas atingidas" prevista no acordo homologado na Ação Civil Pública (ausência de residência na área atingida, deslocamento forçado ou perda de bens) e que a simples existência de vínculo social, familiar ou religioso com a comunidade é insuficiente para ensejar indenização por dano moral; a reforma exigiria revolvimento de prova e interpretação dos termos do acordo, o que é inviável no recurso especial por força das Súmulas nº 5 e 7/STJ, daí negar provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.