AREsp 2915358 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: parte das teses trazidas não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde pode ensejar dano moral, razão pela qual o recurso especial não merece reforma.

Parties
Recorrente: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Corré: Central Nacional Unimed; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Dano Moral Obrigação De Fazer Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Central Nacional Unimed

Corré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde como fundamento para indenização por dano moral
  3. 3 Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: parte das teses trazidas não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde pode ensejar dano moral, razão pela qual o recurso especial não merece reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar honorários sucumbenciais por já atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015.