AREsp 2983271 - DECISAO

AREsp 2983271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a redução do quantum indenizatório pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisória nem exorbitante a justificar a revisão pelo STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ; (ii) o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 mediante cotejo analítico com transcrição dos trechos relevantes, e (iii) a pretensão de reconhecer dissídio jurisprudencial incidia sobre mesma questão cuja análise dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo referido enunciado.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DE ARAUJO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Objetiva, Fraude Em Financiamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Objetiva Fraude Em Financiamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOSE ROBERTO DE ARAUJO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a redução do quantum indenizatório pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisória nem exorbitante a justificar a revisão pelo STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ; (ii) o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 mediante cotejo analítico com transcrição dos trechos relevantes, e (iii) a pretensão de reconhecer dissídio jurisprudencial incidia sobre mesma questão cuja análise dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo referido enunciado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.