AREsp 2996969 - DECISAO
O conhecimento do agravo foi admitido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a conclusão do acórdão de origem quanto à configuração do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: RAIMUNDA ARAUJO VIDAL; Agravado: instituição financeira demandada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Dano Moral, Empréstimo Consignado, Nulidade Por Analfabetismo, Restituição De Valores, Juros Moratórios, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Parties
RAIMUNDA ARAUJO VIDAL
Agravante
instituição financeira demandada
Agravado
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício de pessoa analfabeta
- 2 Aplicabilidade do art. 186 do Código Civil
- 3 Necessidade de circunstâncias excepcionais para condenação por dano moral em casos de cobrança indevida
Ratio Decidendi
O conhecimento do agravo foi admitido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a conclusão do acórdão de origem quanto à configuração do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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