AREsp 2988871 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do tribunal de origem acerca da ocorrência de dano moral demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação de dispositivos de lei federal não foi desenvolvida de forma clara e particularizada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Contrato De Seguro De Vida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Repetição De Indébito Contrato De Seguro De Vida Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial suficientes para admitir recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Se o recurso especial demonstrou ofensa a dispositivos de lei federal suficientes para seu conhecimento (arts. 489 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do tribunal de origem acerca da ocorrência de dano moral demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação de dispositivos de lei federal não foi desenvolvida de forma clara e particularizada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se