AREsp 2814485 - DECISAO

AREsp 2814485 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento da decisão agravada, que havia inadmitido o recurso especial por implicar reexame de matéria fática (Súmula 7), caracterizando violação do princípio da dialeticidade; determinada majoração condicional dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Estado Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 944 do Código Civil quanto ao quantum indenizatório
  2. 2 inadmissão do recurso especial por implicar reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento da decisão agravada, que havia inadmitido o recurso especial por implicar reexame de matéria fática (Súmula 7), caracterizando violação do princípio da dialeticidade; determinada majoração condicional dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.