AREsp 2992938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou de forma inequívoca o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem especificou os vícios do acórdão recorrido nos termos exigidos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; quanto ao mérito dos danos morais, a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AGATHA SOUSA OLIVEIRA; Agravada: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial; Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em SCR (sistema De Informações De Crédito), Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Art. 1.022 Do CPC, Art. 43, §§ 2º E 3º Do CDC, Art. 373 Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Em SCR (sistema De Informações De Crédito) Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

AGATHA SOUSA OLIVEIRA

Agravante

empresa ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial e necessidade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou de forma inequívoca o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem especificou os vícios do acórdão recorrido nos termos exigidos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; quanto ao mérito dos danos morais, a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial; Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.