REsp 2234755 - DECISAO

REsp 2234755 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente; na parte conhecida foi negado provimento porque não houve prequestionamento sobre os dispositivos apontados, aplicou-se a Súmula 568/STJ no sentido de que a fraude bancária, por si só, não configura dano moral sem prova de lesão aos direitos da personalidade, e seria necessário reexaminar fatos e provas para alterar o acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a decisão fundamentou-se no art. 932, III e IV, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: EDNA LUCIA MELHORATO DA SULVA; Recorrida: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Reparação Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Ônus Da Prova, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Fraude Bancária Ônus Da Prova Prescrição Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDNA LUCIA MELHORATO DA SULVA

Recorrente

BANCO PAN S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Reparação Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ sobre dano moral
  3. 3 ônus da prova do art. 429, II, CPC e Tema 1061 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente; na parte conhecida foi negado provimento porque não houve prequestionamento sobre os dispositivos apontados, aplicou-se a Súmula 568/STJ no sentido de que a fraude bancária, por si só, não configura dano moral sem prova de lesão aos direitos da personalidade, e seria necessário reexaminar fatos e provas para alterar o acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a decisão fundamentou-se no art. 932, III e IV, "a", do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.