AREsp 2999662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria e pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e identidade fática/jurídica com os paradigmas), além da impossibilidade de reexame de matéria fática/probatória em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Indenização Responsabilidade Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de inexistência de dano moral (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 alegação de excesso do quantum indenizatório (art. 944, parágrafo único, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria e pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e identidade fática/jurídica com os paradigmas), além da impossibilidade de reexame de matéria fática/probatória em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC