AREsp 2966617 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão estadual referente à inaplicabilidade de carência em caso de urgência/emergência (ó bice da Súmula 283/STF) e porque a condenação por danos morais decorreu de valoração fática dos autos, matéria vedada a reexame nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ; adotou-se, ainda, a conclusão do tribunal de origem sobre a gravidade do quadro e o falecimento da beneficiária.

Parties
Autor: Terezinha Duarte Mendonça; Réu/recorrente: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Planos De Saúde Carência Contratual +3 more

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Parties

Terezinha Duarte Mendonça

Autor

Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato ilícito em negativa de cobertura por plano de saúde fundamentada em carência
  2. 2 Aplicabilidade de carência contratual em casos de urgência/emergência
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de negativa de cobertura em situação grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão estadual referente à inaplicabilidade de carência em caso de urgência/emergência (ó bice da Súmula 283/STF) e porque a condenação por danos morais decorreu de valoração fática dos autos, matéria vedada a reexame nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ; adotou-se, ainda, a conclusão do tribunal de origem sobre a gravidade do quadro e o falecimento da beneficiária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Mantida a condenação de restituir R$ 21.000,00 e de pagar R$ 30.000,00 por danos morais (condenação do juízo de origem mantida pelo Tribunal de origem)