REsp 2229345 - DECISAO

REsp 2229345 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, aplicou-se o entendimento consolidado de que a disponibilização de dados pessoais do consumidor a terceiros consulentes, ainda que não sensíveis, sem prévio e expresso consentimento do titular e sem observância do dever de informar, configura dano moral in re ipsa e impõe responsabilidade objetiva ao gestor do banco de dados, impondo a cessação da prática e indenização.

Parties
Recorrente: RAFAELA DOS SANTOS MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dano Moral, Proteção De Dados Pessoais, Gestão De Banco De Dados, Credit Scoring, Consentimento Prévio, Responsabilidade Civil Objetiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Proteção De Dados / LGPD Dano Moral Proteção De Dados Pessoais Gestão De Banco De Dados Credit Scoring +2 more

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Parties

RAFAELA DOS SANTOS MARCONDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral na hipótese de divulgação de dados pessoais não sensíveis a terceiros sem prévia autorização
  2. 2 Distinção entre serviços de credit scoring e disponibilização/comercialização de dados por gestores de banco de dados
  3. 3 Dever de informar e necessidade de consentimento para tratamento/compartilhamento de dados cadastrais

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, aplicou-se o entendimento consolidado de que a disponibilização de dados pessoais do consumidor a terceiros consulentes, ainda que não sensíveis, sem prévio e expresso consentimento do titular e sem observância do dever de informar, configura dano moral in re ipsa e impõe responsabilidade objetiva ao gestor do banco de dados, impondo a cessação da prática e indenização.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • A parte demandada deve se abster de disponibilizar, de qualquer forma, os dados pessoais da parte autora, sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
  • Condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais.