REsp 2236221 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a alegada omissão não foi suscitada oportunamente e, assim, não foi prequestionada; além disso, a Corte de origem apreciou e considerou inidônea a prova laboratorial apresentada, concluindo que o autor não produziu prova mínima para comprovar a contaminação e o dano moral, aplicando corretamente o ônus da prova (art. 373, I, CPC); o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Autor: Autor; Réu: União; Réu: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics: Dano Moral, Prescrição, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Prova Pericial/toxicológica, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Reexame De Fatos (súmula 7), Honorários Advocatícios

Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Prescrição Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Prova Pericial/toxicológica +4 more

Case Brief

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Parties

Autor

União

Réu

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 início do prazo prescricional em ações por exposição a DDT
2 legitimidade passiva da União e da FUNASA
3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
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