REsp 2233338 - DECISAO

REsp 2233338 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para excluir a fixação de valor indenizatório mínimo porque, embora a denúncia tenha pedido a reparação, não indicou o montante, sendo aplicável a jurisprudência da Terceira Seção que exige, em regra, pedido expresso com indicação de valor para liquidação parcial do dano (art. 387, IV, CPP); as demais questões (valoração da premeditação, comportamento da vítima e redução por confissão qualificada) não foram reexaminadas por tratarse de conclusões fáticas ou por estarem em conformidade com entendimento reiterado do STJ.

Parties
Recorrente: DOMINGOS PILAR MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Parcial Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Mínima, Dosimetria Da Pena, Premeditação, Confissão Espontânea E Qualificada, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Moral Indenização Mínima Dosimetria Da Pena Premeditação Confissão Espontânea E Qualificada Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOMINGOS PILAR MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 fixação de indenização mínima por danos morais sem indicação de valor na denúncia (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 elevação da pena-base por premeditação e necessidade de fundamentação idônea (art. 59 CP)
  3. 3 valoração do comportamento da vítima e vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para excluir a fixação de valor indenizatório mínimo porque, embora a denúncia tenha pedido a reparação, não indicou o montante, sendo aplicável a jurisprudência da Terceira Seção que exige, em regra, pedido expresso com indicação de valor para liquidação parcial do dano (art. 387, IV, CPP); as demais questões (valoração da premeditação, comportamento da vítima e redução por confissão qualificada) não foram reexaminadas por tratarse de conclusões fáticas ou por estarem em conformidade com entendimento reiterado do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Excluir a fixação do valor indenizatório mínimo.
  • Publique-se.