AREsp 2949058 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, demonstrada a necessidade técnica e médica do PET-CT no tratamento oncológico específico da parte, a cobertura do exame deve ser assegurada mesmo que não conste do rol da ANS, por tratar-se de rol exemplificativo e por as DUT não poderem sobrepor-se à prescrição médica nas particularidades do caso; a recusa foi considerada abusiva e apta a gerar dano moral, de modo que o agravo em recurso especial foi negado provimento e mantida a condenação e o quantum fixado em R$ 5.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut), Tutela De Urgência, Honorários
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Seguros E Planos De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Rol Da ANS Diretrizes De Utilização (dut) +2 more

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Parties

GEAP Autogestão em Saúde

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exame PET-CT/PET-SCAN prescrito em tratamento oncológico mesmo que não conste do rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS (Lei 14.454/2022)
  3. 3 Valor probatório e aplicabilidade das Diretrizes de Utilização (DUT) frente à prescrição médica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, demonstrada a necessidade técnica e médica do PET-CT no tratamento oncológico específico da parte, a cobertura do exame deve ser assegurada mesmo que não conste do rol da ANS, por tratar-se de rol exemplificativo e por as DUT não poderem sobrepor-se à prescrição médica nas particularidades do caso; a recusa foi considerada abusiva e apta a gerar dano moral, de modo que o agravo em recurso especial foi negado provimento e mantida a condenação e o quantum fixado em R$ 5.000,00.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.