REsp 2060093 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a existência de dano moral, atitude vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se verificou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões centrais.

Parties: Recorrente: KENIO JESUS DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecido)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Dano Moral, Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviço Público, Negativa De Fornecimento De Energia, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Reexame De Prova

Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviço Público Negativa De Fornecimento De Energia Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

KENIO JESUS DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecido)

Legal Issues

1 Configuração de dano moral por negativa de fornecimento de energia e condicionamento de religação ao pagamento de débito de terceiro
2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
3 Possibilidade de reconhecimento de dano in re ipsa em falha de serviço público essencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC.