AREsp 2936787 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto pela recorrente e não conheço do recurso especial, porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, quanto à repetição em dobro do indébito, a recorrente não explicitou como o art. 42 do CDC teria sido violado, motivo pelo qual incidiu a Súmula n. 284 do STF. Mantida a conclusão de ausência de prova da contratação pelo banco e a responsabilização objetiva nos termos do art. 14 do CDC, autorizando a condenação ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00.

Parties
Recorrente: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Repetição De Indébito, Contratos Bancários, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Repetição De Indébito Contratos Bancários Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da contratação de contrato bancário impugnado
  2. 2 configuração de falha na prestação de serviço por instituição financeira
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor financeiro (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto pela recorrente e não conheço do recurso especial, porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, quanto à repetição em dobro do indébito, a recorrente não explicitou como o art. 42 do CDC teria sido violado, motivo pelo qual incidiu a Súmula n. 284 do STF. Mantida a conclusão de ausência de prova da contratação pelo banco e a responsabilização objetiva nos termos do art. 14 do CDC, autorizando a condenação ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela recorrente.
  • Não conheço do recurso especial.