REsp 2228667 - DECISAO

REsp 2228667 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, entendeu-se que a disponibilização de dados pessoais do cadastrado a terceiros consulentes, fora das hipóteses legais e sem prévia autorização, configura violação dos deveres de tratamento de dados e gera dano moral presumido (in re ipsa); por isso o recurso especial foi provido para condenar a ré a abster-se de disponibilizar tais dados e a pagar indenização de R$10.000,00.

Parties
Recorrente: RAFAEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dano Moral, Privacidade E Intimidade, Cadastro De Crédito, Gestão De Banco De Dados, Consentimento Para Tratamento De Dados
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais (lgpd) Dano Moral Privacidade E Intimidade Cadastro De Crédito Gestão De Banco De Dados Consentimento Para Tratamento De Dados

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral pela divulgação de dados pessoais do consumidor a terceiros sem prévia autorização
  2. 2 Distinção entre comercialização de dados pessoais por gestores de bancos de dados e credit scoring (Tema 710/STJ)
  3. 3 Obrigação de informar e obter consentimento para disponibilização de dados cadastrais a terceiros

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, entendeu-se que a disponibilização de dados pessoais do cadastrado a terceiros consulentes, fora das hipóteses legais e sem prévia autorização, configura violação dos deveres de tratamento de dados e gera dano moral presumido (in re ipsa); por isso o recurso especial foi provido para condenar a ré a abster-se de disponibilizar tais dados e a pagar indenização de R$10.000,00.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • A parte demandada se absterá de disponibilizar, de qualquer forma, os dados pessoais da parte autora, sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
  • Condenação da parte demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais.