AREsp 3006557 - DECISAO

AREsp 3006557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implica reexame de provas e de valoração do quantum indenizatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não estando demonstrado que o valor arbitrado (R$ 100.000,00) seja irrisório ou exorbitante a ponto de permitir revisão em recurso especial; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERICA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Erro Médico, Quantificação De Indenização, Súmula N. 7/stj, Revisão Do Quantum Indenizatório
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Dano Moral Erro Médico Quantificação De Indenização Súmula N. 7/stj Revisão Do Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

ERICA ALVES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à pretensão de reexame de provas
  3. 3 Critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implica reexame de provas e de valoração do quantum indenizatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não estando demonstrado que o valor arbitrado (R$ 100.000,00) seja irrisório ou exorbitante a ponto de permitir revisão em recurso especial; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.