AREsp 2987494 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem, com base nas provas, corretamente entendeu que os descontos indevidos não configuraram dano moral (mero aborrecimento) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, por ser o proveito econômico irrisório foi correta a fixação por equidade, cabendo, contudo, a majoração para R$750,00 nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico Irrisório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Fraude Bancária Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Proveito Econômico Irrisório +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos decorrentes de fraude bancária
  2. 2 Necessidade de demonstração da ofensa a direito da personalidade (ônus da prova)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem, com base nas provas, corretamente entendeu que os descontos indevidos não configuraram dano moral (mero aborrecimento) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, por ser o proveito econômico irrisório foi correta a fixação por equidade, cabendo, contudo, a majoração para R$750,00 nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento