AREsp 3002716 - DECISAO

AREsp 3002716 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório; com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ERANILDO DOS SANTOS; Agravada/recorrida: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Responsabilidade Objetiva Súmula 7 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ERANILDO DOS SANTOS

Agravante

Concessionária de energia elétrica

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano moral in re ipsa em casos de cobrança indevida
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório; com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majo os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.