AREsp 2977797 - DECISAO

AREsp 2977797 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e as pretensões de reforma implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; afasto condenação em honorários recursais pela ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante: ACIDALIA PAZ DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Cobrança Indevida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Honorários Advocatícios Cobrança Indevida Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ACIDALIA PAZ DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral in re ipsa em decorrência de cobrança/desconto indevido
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios e aplicação da tabela da OAB
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e as pretensões de reforma implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; afasto condenação em honorários recursais pela ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.