AREsp 3013022 - DECISAO

AREsp 3013022 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame pretendido exigiria reavaliação do conjunto fático‑probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática para autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF. Ademais, o Tribunal de origem e a sentença de primeiro grau apresentaram prova suficiente da ocorrência de interrupções no fornecimento e do caráter excepcional do dano moral in re ipsa diante da privação prolongada do serviço essencial, circunstância que não pode ser revista em Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fornecimento De Água, Responsabilidade Civil De Concessionária, Prova Emprestada, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Fornecimento De Água Responsabilidade Civil De Concessionária Prova Emprestada +2 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por interrupção no fornecimento de água
  2. 2 Natureza da responsabilidade da concessionária (subjetiva vs objetiva)
  3. 3 Obrigação de individualização e prova do dano (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame pretendido exigiria reavaliação do conjunto fático‑probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática para autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF. Ademais, o Tribunal de origem e a sentença de primeiro grau apresentaram prova suficiente da ocorrência de interrupções no fornecimento e do caráter excepcional do dano moral in re ipsa diante da privação prolongada do serviço essencial, circunstância que não pode ser revista em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se