AREsp 2677654 - DECISAO

AREsp 2677654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. A decisão assentou que a matéria relativa à configuração do dano moral apoiou-se em premissas fático-probatórias (interdições, alagamentos, obras prolongadas, deslocamentos e circunstâncias pessoais dos autores) cuja reanálise exigiria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, afastou-se a pretensão de decadência/prescrição trienal porquanto o Tribunal de origem aplicou o prazo quinquenal do art. 27 do CDC e constatou, com base em prova, a ocorrência de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar dano moral, mantendo a indenização e os consectários legais nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 018 S/A; Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Autor: Ronaldo Alvarez Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Vícios De Construção, Prescrição/decadência, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Vícios De Construção Prescrição/decadência Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 018 S/A

Agravante

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

Ronaldo Alvarez Filho

Autor

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante suposta necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 prescrição vs decadência aplicável a ação por vícios de construção (art. 27 CDC vs art. 618 CC e prazos do CC/2002 e CC/2016)
  3. 3 legitimidade dos condôminos para pleitear dano moral individualmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. A decisão assentou que a matéria relativa à configuração do dano moral apoiou-se em premissas fático-probatórias (interdições, alagamentos, obras prolongadas, deslocamentos e circunstâncias pessoais dos autores) cuja reanálise exigiria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, afastou-se a pretensão de decadência/prescrição trienal porquanto o Tribunal de origem aplicou o prazo quinquenal do art. 27 do CDC e constatou, com base em prova, a ocorrência de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar dano moral, mantendo a indenização e os consectários legais nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • majora-se em 10% (dez por cento) a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC
  • intimem-se