AREsp 3011109 - DECISAO

AREsp 3011109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal está fundada em premissa fática dissociada daquela fixada no aresto recorrido, o que demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ), além do óbice relativo à insuficiência de fundamentação para recurso extraordinário (Súmula 284 do STF).

Parties
Recorrente: REALIZA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Propaganda Enganosa Por Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Propaganda Enganosa Por Omissão Reexame De Provas Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

REALIZA CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por omissão em propaganda de empreendimento imobiliário
  2. 2 Possibilidade de reforma do aresto via Recurso Especial diante de premissa fática dissociada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal está fundada em premissa fática dissociada daquela fixada no aresto recorrido, o que demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ), além do óbice relativo à insuficiência de fundamentação para recurso extraordinário (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)