EAREsp 1500865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado deixou de apreciar o mérito por exigir reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que os embargos de divergência são incabíveis para reabrir essa discussão, conforme Súmula nº 315/STJ e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmulas Do STJ

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de conclusão sobre dano moral via recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando a análise demandaria reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e da Súmula nº 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado deixou de apreciar o mérito por exigir reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que os embargos de divergência são incabíveis para reabrir essa discussão, conforme Súmula nº 315/STJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno