REsp 2222752 - DECISAO

REsp 2222752 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para excluir a indenização por dano moral deferida em favor do condomínio edilício, por entender que o condomínio, sendo ente despersonalizado/masa patrimonial, não é titular de honra objetiva passível de dano moral, e para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em razão de os embargos de declaração terem sido opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98 do STJ); em decorrência, redimensionaram-se os honorários advocatícios para 10% sobre o proveito econômico.

Parties
Recorrente/apelante: ELEVADORES OTIS LTDA; Apelado/recorrido: CONDOMÍNIO EDILÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido para excluir indenização por dano moral e afastar multa aplicada nos embargos de declaração
Legal Topics
Dano Moral, Personalidade Jurídica, Condomínio Edilício, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Personalidade Jurídica Condomínio Edilício Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELEVADORES OTIS LTDA

Recorrente/apelante

CONDOMÍNIO EDILÍCIO

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do condomínio edilício e capacidade de sofrer dano moral
  2. 2 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento
  3. 3 Omissão/necessidade de fundamentação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para excluir a indenização por dano moral deferida em favor do condomínio edilício, por entender que o condomínio, sendo ente despersonalizado/masa patrimonial, não é titular de honra objetiva passível de dano moral, e para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em razão de os embargos de declaração terem sido opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98 do STJ); em decorrência, redimensionaram-se os honorários advocatícios para 10% sobre o proveito econômico.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido para excluir indenização por dano moral e afastar multa aplicada nos embargos de declaração

Orders

  • Excluir a indenização por dano moral concedida ao condomínio edilício
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada aos embargos de declaração