AREsp 2985359 - DECISAO

AREsp 2985359 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se conheceu da alegação de violação dos arts. 186 e 927 do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); adotou-se a orientação de que a cobrança indevida, na ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes ou ato restritivo de crédito, não configura dano moral presumido (Súmula 568/STJ); além disso, acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: NUBIA LEAL SANTOS; Agravada: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Desconto Indevido, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Dano Moral Repetição Do Indébito Desconto Indevido Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NUBIA LEAL SANTOS

Agravante

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 186 e 927 do CC
  2. 2 caráter não presumido do dano moral em cobrança indevida de benefício previdenciário
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se conheceu da alegação de violação dos arts. 186 e 927 do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); adotou-se a orientação de que a cobrança indevida, na ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes ou ato restritivo de crédito, não configura dano moral presumido (Súmula 568/STJ); além disso, acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.