AREsp 2856286 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque não se verificou, no caso concreto, ato ilícito da operadora com consequente repercussão psíquica ou agravamento da condição do paciente; diante da jurisprudência pacificada do STJ, tal comprovação é necessária para a configuração de dano moral pela negativa de cobertura, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autora/agravante: M E DOS S G; Réu/agravado: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA; Réu/agravado: CTESK - ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE LTDA; Réu/agravado: VITÓRIA ESPAÇO PSICOPEDAGÓGICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Descredenciamento De Clínica, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Direito Civil Dano Moral Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista (tea) +2 more

Case Brief

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Parties

M E DOS S G

Autora/agravante

ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA

Réu/agravado

CTESK - ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE LTDA

Réu/agravado

VITÓRIA ESPAÇO PSICOPEDAGÓGICO

Réu/agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação em danos morais por recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA
  2. 2 repercussão psicológica e agravamento da condição de saúde como requisito do dano moral por negativa de cobertura
  3. 3 aplicação dos arts. 6º e 14 do CDC e do art. 35-C da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque não se verificou, no caso concreto, ato ilícito da operadora com consequente repercussão psíquica ou agravamento da condição do paciente; diante da jurisprudência pacificada do STJ, tal comprovação é necessária para a configuração de dano moral pela negativa de cobertura, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majo­ro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, CPC).