AREsp 2963751 - DECISAO

AREsp 2963751 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos processuais indicados; a alteração do entendimento sobre a existência de dano moral à pessoa jurídica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada a este Tribunal pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e o agravo foi desprovido.

Parties
Autora: Gofit; Réu: Samuel Luiz de Carvalho (representante do IBP - Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Direito De Imagem, Honra Objetiva, Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Direito De Imagem Honra Objetiva Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Gofit

Autora

Samuel Luiz de Carvalho (representante do IBP - Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás)

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade ou não de comprovação do dano moral à pessoa jurídica
  3. 3 proteção constitucional e civil do direito à imagem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos processuais indicados; a alteração do entendimento sobre a existência de dano moral à pessoa jurídica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada a este Tribunal pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º.